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Normativa para Reconhecimento e divulgação de cursos lato sensu pela SBCP

As pós-graduações lato sensu compreendem programas de especialização com duração mínima de 360 horas. Ao final do curso o aluno obterá certificado e não diploma. Ademais são abertos a candidatos diplomados em cursos superiores de Medicina
e que atendam às exigências das instituições de ensino – Art. 44, III, Lei nº 9.394/1996, da lei de Diretrizes e Bases, bem como atendam o disposto nos arts. 9o, inciso VII, e 44, inciso III, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CES n° 263/2006, homologado por Despacho do Senhor Ministro da Educação em 18 de maio de 2007, publicado no DOU de 21 de maio de 2007.

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